Descumprir Lei Geral de Proteção de Dados pode gerar punição
Entre as sanções estão advertência, multa e bloqueio de dados violados. Segundo especialistas, porém, execução da fiscalização ainda depende de publicação de regulamento sobre o tema. Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido a partir deste domingo (1º). A norma foi aprovada em 2018, teve sua vigência iniciada no…
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