Altera o Regulamento anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para definir dispositivos sobre o estabelecimento de parcerias entre participantes do Pix e para regulamentar disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias em rela\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rios e a condi\u00e7\u00f5es para a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades e para o estabelecimento de parcerias entre participantes do Pix; e altera o Anexo I \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 177, de 22 de dezembro de 2021, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es e o rito para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades no \u00e2mbito do Pix, para ajustar dispositivos sobre infra\u00e7\u00f5es sujeitas a penalidade.<\/p>\n\n\n\n
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sess\u00e3o realizada em 14 de fevereiro de 2023, com base no art. 10, inciso IV, da Lei n\u00ba 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei n\u00ba 10.214, de 27 de mar\u00e7o de 2001, nos arts. 6\u00ba, 7\u00ba, 9\u00ba, 10, 14 e 15 da Lei n\u00ba 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado n\u00ba 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado n\u00ba 34.085, de 28 de agosto de 2019,<\/p>\n\n\n\n
R E S O L V E :<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba O Regulamento anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
\u201cCAP\u00cdTULO XVII<\/p>\n\n\n\n
DOS CRIT\u00c9RIOS E DAS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADES E PARA ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS ENTRE PARTICIPANTES DO PIX\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 90-D. Al\u00e9m dos casos expressamente previstos neste Regulamento, os participantes do Pix podem estabelecer parcerias entre si para permitir que um participante proveja solu\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os espec\u00edficos a outro participante.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Aplicam-se a essas rela\u00e7\u00f5es contratuais as veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 90-A.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Aplicam-se a essas rela\u00e7\u00f5es contratuais, no que couber, as regras previstas no \u00a7 2\u00ba do art. 90.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O participante que contrata o provimento de solu\u00e7\u00f5es ou de servi\u00e7os \u00e9 integralmente respons\u00e1vel pelo cumprimento das exig\u00eancias deste Regulamento na oferta dos servi\u00e7os ao usu\u00e1rio final, inclusive nos casos em que as solu\u00e7\u00f5es ou os servi\u00e7os forem providos por outro participante contratado para esse fim.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba O participante que prov\u00ea solu\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os a outro participante deve zelar para prov\u00ea-los em ader\u00eancia a este Regulamento.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe\u00e7\u00e3o IX<\/p>\n\n\n\n
Da adequa\u00e7\u00e3o e do regime de transi\u00e7\u00e3o para as situa\u00e7\u00f5es atingidas pelas disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 90-A na data da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 269, de 1\u00ba de dezembro de 2022<\/p>\n\n\n\n
Art. 116. Os participantes do Pix que, em 1\u00ba de dezembro de 2022, possu\u00edam rela\u00e7\u00e3o contratual vigente com terceiros alcan\u00e7ados pelo disposto no inciso I do art. 90-A devem adequar suas opera\u00e7\u00f5es relacionadas ao Pix com vistas a garantir a ader\u00eancia a este Regulamento, nos termos desta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O participante do Pix dever\u00e1 comunicar ao terceiro a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o de que trata o caput.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Caso o terceiro detentor de conta transacional seja institui\u00e7\u00e3o de pagamento que n\u00e3o se enquadre nos crit\u00e9rios previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor para ser autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou seja institui\u00e7\u00e3o de pagamento com processo de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento em curso:<\/p>\n\n\n\n
I – aplica-se ao terceiro detentor de conta transacional o disposto no \u00a7 1\u00ba, inciso I, do art. 24;<\/p>\n\n\n\n
II – o participante que se enquadre nos requisitos para ser um participante respons\u00e1vel, nos termos da Se\u00e7\u00e3o III do Cap\u00edtulo VII deste Regulamento, poder\u00e1 dar continuidade \u00e0s solu\u00e7\u00f5es ou aos servi\u00e7os providos pelo terceiro, desde que promova sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas deste Regulamento;<\/p>\n\n\n\n
III – o participante que n\u00e3o se enquadre nos requisitos para ser um participante respons\u00e1vel, nos termos da Se\u00e7\u00e3o III do Cap\u00edtulo VII deste Regulamento, n\u00e3o poder\u00e1 prover os servi\u00e7os t\u00edpicos de participante respons\u00e1vel, admitida a possibilidade de prestar solu\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os espec\u00edficos, nos termos do art. 90-D;<\/p>\n\n\n\n
IV – nas hip\u00f3teses em que o participante opte por extinguir o contrato com o terceiro ou n\u00e3o cumpra os requisitos para ser um participante respons\u00e1vel, o terceiro poder\u00e1 buscar outro participante para contratar, em substitui\u00e7\u00e3o, como participante respons\u00e1vel e antes de solicitar ades\u00e3o ao Pix, caso em que as partes envolvidas dever\u00e3o acordar a transi\u00e7\u00e3o operacional, facultando a possibilidade da manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aos usu\u00e1rios finais, desde que atendidos os requisitos elencados no inciso VI deste par\u00e1grafo;<\/p>\n\n\n\n
V – na situa\u00e7\u00e3o do inciso IV deste par\u00e1grafo, aplica-se o regime de transi\u00e7\u00e3o de que trata esta Se\u00e7\u00e3o ao participante contratado em substitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VI – em qualquer caso, o terceiro que desejar manter a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o aos usu\u00e1rios finais dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
a) adequar seus contratos firmados anteriormente a 1\u00ba de dezembro de 2022;<\/p>\n\n\n\n
b) contratar participante respons\u00e1vel para viabilizar sua participa\u00e7\u00e3o no Pix; e<\/p>\n\n\n\n
c) apresentar pedido de ades\u00e3o ao Pix at\u00e9 31 de maio de 2023;<\/p>\n\n\n\n
VII – atendidos os requisitos descritos no inciso VI deste par\u00e1grafo, ser\u00e1 excepcionalmente admitida a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aos usu\u00e1rios finais por parte do terceiro no decurso do seu processo de ades\u00e3o ao Pix;<\/p>\n\n\n\n
VIII – enquanto durar o processo de ades\u00e3o do terceiro, o seu participante respons\u00e1vel deve garantir a correta atua\u00e7\u00e3o do terceiro com vistas a assegurar a seguran\u00e7a, a efici\u00eancia, a confiabilidade, a integridade, o sigilo e a qualidade do servi\u00e7o de pagamento; e<\/p>\n\n\n\n
IX – caso, em qualquer momento, o terceiro n\u00e3o seja considerado apto a aderir ao Pix, o participante dever\u00e1 garantir a cessa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aos usu\u00e1rios finais, bem como sua devida comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Ao terceiro detentor de conta transacional que seja institui\u00e7\u00e3o de pagamento com processo de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento em curso, aplica-se o \u00a7 6\u00ba do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 1, de 12 de agosto de 2020.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Ao terceiro detentor de conta transacional que seja institui\u00e7\u00e3o de pagamento que n\u00e3o se enquadre nos crit\u00e9rios previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor para ser autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil, aplica-se o \u00a7 5\u00ba do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 1, de 2020.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Caso o terceiro detentor de conta transacional seja institui\u00e7\u00e3o financeira ou institui\u00e7\u00e3o de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil:<\/p>\n\n\n\n
I – o participante poder\u00e1 dar continuidade \u00e0s solu\u00e7\u00f5es ou aos servi\u00e7os providos pelo terceiro, desde que promova sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas deste Regulamento, nos termos do art. 90-D;<\/p>\n\n\n\n
II – aplicam-se os dispositivos previstos nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d do inciso VI do \u00a7 2\u00ba e nos incisos VII e IX do \u00a7 2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n
III – dever\u00e1 apresentar, no pedido de ades\u00e3o de que trata a al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso VI do \u00a7 2\u00ba, o tipo de participa\u00e7\u00e3o indireta no SPI e o acesso indireto ao DICT, devendo contratar um participante liquidante; e<\/p>\n\n\n\n
IV – enquanto durar o processo de ades\u00e3o do terceiro, o seu participante liquidante no SPI deve garantir a correta atua\u00e7\u00e3o do terceiro com vistas a assegurar a seguran\u00e7a, a efici\u00eancia, a confiabilidade, a integridade, o sigilo e a qualidade do servi\u00e7o de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba Nos casos em que o participante optar pela extin\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual com o terceiro e que a extin\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o implicar a descontinuidade dos servi\u00e7os aos usu\u00e1rios finais em conta detida pelo terceiro, ou nos casos em que o terceiro opte pela n\u00e3o ades\u00e3o ao Pix, o participante dever\u00e1 garantir a cessa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aos usu\u00e1rios finais, bem como sua devida comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7\u00ba Em qualquer caso, o participante dever\u00e1 garantir que as informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios finais de todas as transa\u00e7\u00f5es Pix realizadas, desde o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelo terceiro, sejam devidamente armazenadas pelo participante ou pelo terceiro, garantindo o acesso ao Banco Central do Brasil sempre que requisitado.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 117. N\u00e3o se aplica o regime de transi\u00e7\u00e3o disposto no art. 116:<\/p>\n\n\n\n
I – nos casos em que o terceiro atuava como emissor de moeda eletr\u00f4nica em situa\u00e7\u00e3o que exigisse pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento do Banco Central do Brasil, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 80, de 25 de mar\u00e7o de 2021, sem que houvesse, em 1\u00ba de dezembro de 2022, solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de pagamento de que trata o inciso I do art. 9\u00ba do referido ato normativo; e<\/p>\n\n\n\n
II – nos casos de que trata o inciso II do art. 90-A.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas situa\u00e7\u00f5es de que trata o caput, o participante do Pix deve proceder \u00e0 imediata cessa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que oferecem acesso ao Pix e deve garantir a devida comunica\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios finais.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 118. O Banco Central do Brasil poder\u00e1, a qualquer tempo, solicitar aos participantes do Pix relat\u00f3rio detalhado das adequa\u00e7\u00f5es implementadas em suas rela\u00e7\u00f5es contratuais de terceiriza\u00e7\u00e3o ou nos contratos de parceria com outro participante.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 119. O disposto na al\u00ednea \u201ce\u201d do inciso I do art. 5\u00ba do Anexo I \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 177, de 22 de dezembro de 2021, n\u00e3o se aplica \u00e0s institui\u00e7\u00f5es em regime de transi\u00e7\u00e3o de que trata esta Se\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba O Anexo I \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 177, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 5\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n
I – \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n
\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n
e) deixar de garantir a correta atua\u00e7\u00e3o do terceiro com vistas a assegurar a seguran\u00e7a, a efici\u00eancia, a confiabilidade, a integridade, o sigilo e a qualidade do servi\u00e7o de pagamento, de que tratam o inciso VII do \u00a7 2\u00ba e o inciso IV do \u00a7 5\u00ba, ambos do art. 116 do Regulamento do Pix.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba Ficam revogados os arts. 90-B e 90-C do Regulamento anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 1, de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=293<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
RESOLU\u00c7\u00c3O BCB N\u00ba 293, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera o Regulamento anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para definir dispositivos sobre o estabelecimento de parcerias entre participantes do Pix e para regulamentar disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias em rela\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rios…
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